Termos de Uso — RTB (Base de conhecimento da Reforma Tributária)
Última atualização: 10 de novembro de 2026
Estes Termos regulam o uso da RTB (Base de conhecimento da Reforma Tributária) (o "Serviço"), oferecida por SAVE EDUCAÇÃO GRUPO ESTRATEGISTA LTDA, CNPJ 50.717.114/0001-25, Rua Lourenço Kanzler, 951, Vila Lenzi, Jaraguá do Sul/SC, CEP 88330-620 ("Save Educação"). Ao entrar no Serviço — pelo site ou conectando-o ao Claude, ChatGPT ou outra IA — você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o Serviço
Uma base de consulta sobre a Reforma Tributária, com o texto da legislação (como a LC 214/2025 e a EC 132/2023), conteúdo das aulas da Save Educação e novidades coletadas de fontes oficiais. Ela pode ser usada de dois jeitos: (a) pelo site, conversando com uma inteligência artificial que responde a partir dessas fontes; e (b) por um conector (MCP) que permite à sua própria IA consultar a base.
2. Natureza informativa — leia com atenção
- As respostas são geradas automaticamente por inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou interpretações incompletas. Sempre confira as fontes indicadas em cada resposta.
- O Serviço tem finalidade educacional e informativa. Ele não é parecer jurídico, contábil ou tributário e não substitui a análise de um profissional habilitado sobre o caso concreto.
- A legislação e a regulamentação da Reforma mudam com frequência. Embora a base seja atualizada periodicamente, pode haver atraso entre uma publicação oficial e sua inclusão.
- Decisões tomadas com base no Serviço são de responsabilidade de quem as toma. A Save Educação não responde por perdas decorrentes do uso das respostas sem a devida verificação.
3. Acesso e conta
- O acesso é liberado para quem contratou o produto, pelo e-mail e CPF informados na compra, pelo prazo contratado.
- O acesso é pessoal e intransferível. Não compartilhe seu login, códigos de acesso ou o conector com outras pessoas. Uso compartilhado, revenda ou acesso automatizado em massa podem levar à suspensão do acesso, sem reembolso.
- Para proteger o Serviço há limites de uso (por exemplo, número de perguntas por dia e de códigos de acesso por hora).
- Você é responsável por manter seguro o e-mail usado para entrar, já que o código de acesso é enviado para ele.
4. Uso permitido
Você pode usar as respostas no seu trabalho e estudo. Não é permitido: copiar ou extrair o acervo de forma sistemática (por robôs, raspagem ou consultas automatizadas em massa); redistribuir ou revender o conteúdo das aulas; tentar burlar limites, autenticação ou segurança; ou usar o Serviço para fins ilícitos.
5. Propriedade intelectual
O conteúdo das aulas, materiais, a organização do acervo, a marca e o software são da Save Educação ou de seus licenciantes. Textos de leis e atos oficiais são de domínio público e são reproduzidos a partir das fontes oficiais.
6. Uso com IAs de terceiros
Ao conectar a base ao Claude, ChatGPT ou outra ferramenta, os trechos consultados e suas perguntas passam a ser processados também por esse fornecedor, conforme os termos e a política dele. A disponibilidade de conectores depende do plano e das regras de cada fornecedor, que podem mudar sem aviso da Save Educação.
7. Disponibilidade
Buscamos manter o Serviço disponível continuamente, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, por falhas de energia, internet ou de terceiros. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
8. Prazo, cancelamento e reembolso
O prazo de acesso e as condições de cancelamento e reembolso são os da oferta contratada e da plataforma de pagamento, respeitado o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Encerrado o prazo, o acesso é desativado automaticamente.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão informadas no próprio Serviço ou por e-mail. O uso após a atualização indica concordância.
10. Contato e foro
Dúvidas: [email protected]. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; nas demais relações, o foro da comarca de Jaraguá do Sul/SC.